O que é Permit?

O permit é a autorização oficial para a realização de uma corrida de rua, concedida pela Federação de Atletismo de Mato Grosso, em conformidade com as normas da Confederação Brasileira de Atletismo, entidade responsável pela regulamentação da modalidade no país.

A emissão do permit tem como finalidade garantir que o evento esteja devidamente regularizado junto ao sistema oficial do atletismo, atendendo aos critérios técnicos, organizacionais e de segurança exigidos para competições da modalidade.

A competência das federações esportivas para organizar, regulamentar e fiscalizar as competições está prevista na legislação esportiva brasileira. A Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) estabelece que as entidades de administração do desporto — entre elas as confederações e federações — possuem a atribuição de organizar, dirigir, regulamentar e fiscalizar as respectivas modalidades esportivas em seus níveis de atuação, bem como promover e supervisionar a realização de competições oficiais.

Complementando esse marco legal, a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) reafirma a estrutura do Sistema Nacional do Esporte e reconhece as entidades de administração do desporto como responsáveis pela normatização, organização, supervisão técnica e homologação das competições esportivas, assegurando que estas sejam realizadas de acordo com os regulamentos da modalidade e com padrões adequados de segurança, integridade e organização.

Dessa forma, no âmbito do Estado de Mato Grosso, cabe à Federação de Atletismo de Mato Grosso exercer a administração da modalidade, incluindo a regulamentação, autorização, supervisão técnica e registro oficial das corridas de rua, por meio da emissão do permit.

Ao solicitar o permit, o organizador declara ciência e concordância em realizar a prova de acordo com as normas técnicas do atletismo, incluindo aspectos como aferição e adequação do percurso, distâncias regulamentares, arbitragem qualificada, segurança dos participantes e registro oficial do evento no calendário esportivo da modalidade.

Além de assegurar a regularidade técnica da competição, o permit contribui para a organização do calendário esportivo, para a proteção dos atletas e participantes e para o fortalecimento e desenvolvimento do atletismo no estado.

Assim, toda corrida de rua deve solicitar previamente o permit junto à Federação de Atletismo de Mato Grosso, em conformidade com a legislação esportiva brasileira e com os regulamentos da Confederação Brasileira de Atletismo.